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Archives for Notícias

ICMS – Confaz divulga protocolo que trata da substituição tributária de bebidas quentes

O Confaz deu publicidade ao Protocolo ICMS nº 2/2018, que altera o Protocolo ICMS nº 14/2006, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Nesse sentido, a Unidade da Federação de destino poderá determinar que a base de cálculo da substituição tributária seja a média ponderada dos preços a consumidor final, usualmente praticados em seu mercado varejista, com efeitos a partir de 1º.03.2018.

(Despacho SE/Confaz Nº 11/2018 – DOU 1 de 24.01.2018)

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Aprovado projeto que permite a entidades cadastrar notas fiscais

A Alesp aprovou um projeto que busca recuperar meios de entidades filantrópicas cadastrarem notas fiscais doadas por consumidores e receberem créditos do programa Nota Fiscal Paulista.

O Projeto de Lei 718/2017 foi aprovado pelo Plenário no último dia 27/12. A proposta, de autoria do deputado Jorge Caruso (PMDB), altera a Lei 12.685/2007, sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Segundo a justificativa do projeto, a Resolução 18/2017 da Secretaria Estadual da Fazenda dificultou o repasse de recursos ao restringir as formas de cadastramento das notas.

Com a alteração proposta, as entidades sem fins lucrativos poderão voltar a cadastrar as notas fiscais recebidas como doação independentemente do meio tecnológico empregado. Para isso, as notas não podem ter identificado o CNPJ ou o CPF do consumidor.

“É importante para cessar esse entrave que tanto aflige as mais de quatro mil entidades do Estado que gozam dos benefícios do programa vinculado à Nota Fiscal Paulista”, argumentou Jorge Caruso.

O projeto aguarda agora a sanção do governador para tornar-se lei.

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INSS vai conceder aposentadoria por tempo de contribuição sem atendimento presencial

s segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não precisarão mais comparecer a um posto de atendimento para pedir a aposentadoria por tempo de contribuição. Desde setembro a aposentadoria por idade, dos segurados urbanos, já é concedida de forma automática. E, a partir da segunda quinzena de fevereiro, outros serviços também poderão ser realizados dessa forma, incluindo aposentadorias por tempo de contribuição e salário-maternidade.

Atualmente, o reconhecimento destes benefícios não é automático – o segurado precisa agendar o pedido pela Central de Tele-atendimento 135 ou pela internet, e se dirigir até uma agência da Previdência Social para dar entrada no requerimento.

Fonte: G1

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